HC 950226 - DECISAO

HC 950226 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do delito, aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas, contumácia delitiva comprovada por processo e condenação anteriores e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a matéria sobre abrandamento do regime não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; assim, negou-se liminarmente o habeas corpus e manteve-se a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: Everaldo de Jesus Matos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Pará; Juízo a Quo: Juízo de Direito da comarca de Primavera/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente. Ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato, Usura, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Usura Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional

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Parties

Everaldo de Jesus Matos

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Coator

Juízo de Direito da comarca de Primavera/PA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do regime prisional imposto em sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 preclusão/supressão de instância quanto à análise do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do delito, aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas, contumácia delitiva comprovada por processo e condenação anteriores e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a matéria sobre abrandamento do regime não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; assim, negou-se liminarmente o habeas corpus e manteve-se a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente. Ordem denegada.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Ordem denegada.