REsp 1993594 - DECISAO

REsp 1993594 - DECISAO

O STJ concluiu que a dosimetria da pena é discricionária e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o incremento da pena-base na culpabilidade, em especial pelo montante de R$ 116.539,17 existente na conta vinculada ao FGTS, mantendo a negativação da circunstância; por isso, não se aplica redução proporcional da pena-base e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JULIANA FERRAZ CREADO MENDES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial de JULIANA FERRAZ CREADO MENDES
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Redução Proporcional Da Pena Base, Súmula 17 Do STJ, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Culpabilidade Redução Proporcional Da Pena Base Súmula 17 Do STJ +1 more

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Parties

JULIANA FERRAZ CREADO MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a dosimetria da pena é discricionária e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o incremento da pena-base na culpabilidade, em especial pelo montante de R$ 116.539,17 existente na conta vinculada ao FGTS, mantendo a negativação da circunstância; por isso, não se aplica redução proporcional da pena-base e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial de JULIANA FERRAZ CREADO MENDES

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.