REsp 1993594 - DECISAO

REsp 1993594 - DECISAO

Havendo reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, impõe-se a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias judiciais autorizam o agravamento do regime e a negativa da substituição, justificando o provimento do recurso especial do MPF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: JULIANA FERRAZ CREADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena da ré JULIANA FERRAZ CREADO e afastar a substituição de pena por restritiva de direitos.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JULIANA FERRAZ CREADO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento da pena à luz das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 33, §§ 2º e 3º CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, impõe-se a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias judiciais autorizam o agravamento do regime e a negativa da substituição, justificando o provimento do recurso especial do MPF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena da ré JULIANA FERRAZ CREADO e afastar a substituição de pena por restritiva de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de JULIANA FERRAZ CREADO