HC 951461 - DECISAO

HC 951461 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/não comporta processamento porque o acórdão atacado foi publicado recentemente e está em curso o prazo recursal, não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; além disso, a tese relativa à aplicação do estelionato privilegiado exige reexame do conjunto probatório, o que não é possível no estreito controle do habeas corpus.

Parties
Paciente: Flademir de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Impetração Não Processada Por Prazo Recursal Em Curso
Outcome
Impetração não processada; liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Estelionato Privilegiado (art. 171, § 1º, Cp), Salário Mínimo Como Parâmetro Para Coisa De Pequeno Valor, Admissibilidade Do Habeas Corpus Quanto a Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Estelionato Privilegiado (art. 171, § 1º, Cp) Salário Mínimo Como Parâmetro Para Coisa De Pequeno Valor Admissibilidade Do Habeas Corpus Quanto a Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Flademir de Azevedo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Impetração Não Processada Por Prazo Recursal Em Curso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal ainda em curso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 171, § 1º do CP em razão de prejuízo de R$ 700,00
  3. 3 Utilização do salário mínimo como parâmetro para conceituar coisa de pequeno valor

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/não comporta processamento porque o acórdão atacado foi publicado recentemente e está em curso o prazo recursal, não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; além disso, a tese relativa à aplicação do estelionato privilegiado exige reexame do conjunto probatório, o que não é possível no estreito controle do habeas corpus.

Court Disposition

Impetração não processada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Não conheço/impetração não processada por estar em curso o prazo recursal em relação ao acórdão impugnado.