HC 916623 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante petição que informou decisão monocrática do STF determinando o oferecimento do ANPP ao paciente, tornando o agravo regimental inócuo.

Parties: Agravante: HELDERSON RODRIGUES MESSIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome: agravo regimental prejudicado pela perda superveniente do objeto na origem
Legal Topics: Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 28 a, Código De Processo Penal

Direito Penal Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Art. 28 A, Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

HELDERSON RODRIGUES MESSIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

1 não oferecimento do acordo de não persecução penal
2 aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal ao crime de estelionato
3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental prejudicado pela perda superveniente do objeto na origem

Orders

Julgo prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do objeto na origem.
Publique-se. Intime-se.