HC 894066 - DECISAO

HC 894066 - DECISAO

Não se reconhece decadência nem flagrante ilegalidade, pois ficou demonstrada nos autos a vontade inequívoca das vítimas em ver apurado e processado o paciente em momento anterior à denúncia, e a jurisprudência desta Corte admite que a representação prescinde de formalidades, podendo ser demonstrada por boletins de ocorrência e documentos juntados, de modo que a preliminar de decadência foi rejeitada e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: WESLEY AVANCINI PIORNEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação, Lei 13.964/2019, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Representação Lei 13.964/2019 Ação Penal Pública Condicionada

Case Brief

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Parties

WESLEY AVANCINI PIORNEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decadência da ação penal por ausência de representação formal
  2. 2 necessidade e formalidades da representação da vítima após Lei 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se reconhece decadência nem flagrante ilegalidade, pois ficou demonstrada nos autos a vontade inequívoca das vítimas em ver apurado e processado o paciente em momento anterior à denúncia, e a jurisprudência desta Corte admite que a representação prescinde de formalidades, podendo ser demonstrada por boletins de ocorrência e documentos juntados, de modo que a preliminar de decadência foi rejeitada e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se