HC 952024 - DECISAO

HC 952024 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e por inexistir ilegalidade manifesta que justificasse reexame oficioso; além disso, as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e a dosimetria, com fundamentação concreta pelo tribunal a quo, não revela excesso patente que autorize intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Henrique de Sá Dourado; Paciente: Gelson Dourado Filho; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Henrique de Sá Dourado

Paciente

Gelson Dourado Filho

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e por inexistir ilegalidade manifesta que justificasse reexame oficioso; além disso, as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e a dosimetria, com fundamentação concreta pelo tribunal a quo, não revela excesso patente que autorize intervenção do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se