HC 955115 - DECISAO

HC 955115 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ordem em sede de habeas corpus, pois a instância de origem analisou o conjunto fático‑probatório (depósitos na conta da paciente, transferências posteriores, contradições na versão e condenação anterior) e fundamentou a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e circunstâncias judiciais; assim, o habeas corpus não poderia substituir o reexame desses fatos, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAIARA RIBEIRO BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Comunicando/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal

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Parties

NAIARA RIBEIRO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Comunicando/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por estelionato
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ordem em sede de habeas corpus, pois a instância de origem analisou o conjunto fático‑probatório (depósitos na conta da paciente, transferências posteriores, contradições na versão e condenação anterior) e fundamentou a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e circunstâncias judiciais; assim, o habeas corpus não poderia substituir o reexame desses fatos, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal