RHC 206542 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, dos indícios de associação criminosa e de reiteração delitiva apurados nos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP e inaplicável a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento de provas que infirmem tais elementos.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva
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Parties

MARCELO FERNANDES PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Adequação da prisão domiciliar (art.318 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, dos indícios de associação criminosa e de reiteração delitiva apurados nos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP e inaplicável a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento de provas que infirmem tais elementos.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido