AREsp 1208026 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de prequestionamento e de que a matéria seria apenas jurídica, sem reexame de provas), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e permanecendo os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA VETORATO GASBARRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Nulidade, Prequestionamento, Súmulas, Prova Emprestada, Exame De Corpo De Delito
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Nulidade Prequestionamento Súmulas Prova Emprestada +1 more

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Parties

PATRICIA VETORATO GASBARRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de prequestionamento e de que a matéria seria apenas jurídica, sem reexame de provas), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e permanecendo os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.