AREsp 2343920 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria que exige reexame fático-probatório (absolvição por falta de provas ou erro de tipo, reconhecimento da continuidade delitiva e alteração da fração do arrependimento posterior) é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e não há confissão do agravante que autorizasse a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: FLAVIO ADRIANO SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Arrependimento Posterior, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Arrependimento Posterior Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO ADRIANO SANTOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por estelionato diante de alegação de ausência de provas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de erro de tipo
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e aplicação de atenuantes/causas de diminuição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria que exige reexame fático-probatório (absolvição por falta de provas ou erro de tipo, reconhecimento da continuidade delitiva e alteração da fração do arrependimento posterior) é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e não há confissão do agravante que autorizasse a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação por estelionato e a dosimetria da pena.