HC 940698 - DECISAO

HC 940698 - DECISAO

A representação da empresa-vítima foi considerada válida porque, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescindem formalidades estritas; a procuração conferia poderes para requerer abertura de inquérito e oferecer queixa, houve substabelecimento e diversas manifestações escritas e orais da Vale S/A demonstrando interesse inequívoco na persecução penal, e a manifestação ocorreu dentro do prazo decadencial de seis meses, razão pela qual não houve decadência e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: JULIANA RESENDE SALES XAVIER; Paciente: CARLOS FERNANDO GOMIDES XAVIER; Empresa Vítima: VALE S/A; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciados: outros 35 réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Decadência Do Direito De Representação, Representação Do Ofendido, Procuração, Assinatura Eletrônica, Carta De Preposição
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Decadência Do Direito De Representação Representação Do Ofendido Procuração Assinatura Eletrônica +1 more

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Parties

JULIANA RESENDE SALES XAVIER

Paciente

CARLOS FERNANDO GOMIDES XAVIER

Paciente

VALE S/A

Empresa Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

outros 35 réus

Denunciados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima é válida apesar de ausência de cláusula de poderes especiais na procuração
  2. 2 Se a impressão de documento eletrônico desconfigura a assinatura eletrônica e invalida a representação
  3. 3 Se a falta de carta de preposição invalida as manifestações da vítima

Ratio Decidendi

A representação da empresa-vítima foi considerada válida porque, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescindem formalidades estritas; a procuração conferia poderes para requerer abertura de inquérito e oferecer queixa, houve substabelecimento e diversas manifestações escritas e orais da Vale S/A demonstrando interesse inequívoco na persecução penal, e a manifestação ocorreu dentro do prazo decadencial de seis meses, razão pela qual não houve decadência e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.