CC 208756 - DECISAO

CC 208756 - DECISAO

Por força do §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), a competência para processar e julgar estelionato cometido mediante pagamento frustrado é definida pelo domicílio da vítima; consequentemente, sendo a vítima domiciliada em Varginha - MG, compete ao Juízo da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha - MG, razão pela qual conheceu-se do conflito e foi declarada a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE VARGINHA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha - MG.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Domicílio Da Vítima, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Estelionato Conflito De Competência Domicílio Da Vítima Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE VARGINHA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para investigação e medidas judiciais em inquérito sobre estelionato mediante pagamento frustrado de boleto, quando a vítima é domiciliada em Varginha - MG e o beneficiário possui conta em instituição bancária em São Paulo - SP.

Ratio Decidendi

Por força do §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), a competência para processar e julgar estelionato cometido mediante pagamento frustrado é definida pelo domicílio da vítima; consequentemente, sendo a vítima domiciliada em Varginha - MG, compete ao Juízo da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha - MG, razão pela qual conheceu-se do conflito e foi declarada a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha - MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha - MG.
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.