HC 943429 - DECISAO

HC 943429 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso legalmente previsto; as instâncias ordinárias verificaram existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal com base em suporte probatório mínimo, inclusive laudo pericial que constatou imã no medidor e indicou fraude compatível com o tipo do art.171 do Código Penal, e as questões que demandam dilação probatória devem ser apreciadas em instrução criminal.

Parties
Paciente: HELIO DE BRITO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Furto De Energia Elétrica, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Atipicidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Furto De Energia Elétrica Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Atipicidade +2 more

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Parties

HELIO DE BRITO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 atipicidade da conduta em relação ao crime de estelionato (art.171 CP)
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso legalmente previsto; as instâncias ordinárias verificaram existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal com base em suporte probatório mínimo, inclusive laudo pericial que constatou imã no medidor e indicou fraude compatível com o tipo do art.171 do Código Penal, e as questões que demandam dilação probatória devem ser apreciadas em instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (e-STJ, fl. 393)
  • não conheço do habeas corpus