RHC 189361 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; além disso, demonstrou-se que o último ato de execução do estelionato ocorreu no Brasil (valores depositados em contas em Fortaleza e bens situados no Brasil), de sorte que, à luz da teoria da ubiquidade (art. 6º CP) e do art. 70, §1º do CPP, compete à Justiça brasileira processar e julgar o feito; por fim, o trancamento prematuro seria indevido por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRE STENSENG AALEN; Parecer/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Stj, Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Competência Territorial, Teoria Da Ubiquidade, Art. 41 Do CPP, Art. 6º Do Código Penal, Art. 70, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Competência Territorial Teoria Da Ubiquidade Art. 41 Do CPP Art. 6º Do Código Penal +1 more

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Parties

ANDRE STENSENG AALEN

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parecer/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Stj, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; além disso, demonstrou-se que o último ato de execução do estelionato ocorreu no Brasil (valores depositados em contas em Fortaleza e bens situados no Brasil), de sorte que, à luz da teoria da ubiquidade (art. 6º CP) e do art. 70, §1º do CPP, compete à Justiça brasileira processar e julgar o feito; por fim, o trancamento prematuro seria indevido por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.