HC 950450 - DECISAO

HC 950450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto salvo flagrante ilegalidade; aqui não há flagrante ilegalidade, as questões sobre mau antecedente e dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), não há prova pré-constituída do alegado direito ao esquecimento e há reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, constituindo óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA CANDIDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Mau Antecedente, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Mau Antecedente Regime Prisional Princípio Da Insignificância Supressão De Instância +1 more

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Parties

PATRICIA DA SILVA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 afastamento de mau antecedente por decurso de tempo desde condenação anterior
  3. 3 fixação do regime prisional em desacordo com o art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto salvo flagrante ilegalidade; aqui não há flagrante ilegalidade, as questões sobre mau antecedente e dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), não há prova pré-constituída do alegado direito ao esquecimento e há reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, constituindo óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.