AREsp 2684250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a reanálise das conclusões da Corte de origem sobre a materialidade e autoria do estelionato implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que há prova suficiente do crime descrito na denúncia.

Parties
Agravante: ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Município de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inexigibilidade De Licitação, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Tributário Estelionato Inexigibilidade De Licitação Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Município de Elias Fausto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 171, §3º do Código Penal
  2. 2 Dissídio jurisprudencial alegado pela parte recorrente
  3. 3 Alegação de inexigibilidade de licitação (art.25, II c. c. art.13, III e V, Lei n.8.666/93) como causa de atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a reanálise das conclusões da Corte de origem sobre a materialidade e autoria do estelionato implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que há prova suficiente do crime descrito na denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.