HC 954039 - DECISAO

HC 954039 - DECISAO

Parties
Paciente: SAYMON; Vítima: Ana Paula Honofre Gregório; Vítima: Fabio Alves Vitorino; Vítima: Adelbi Demétrio; Vítima: Dejair Braz; Vítima: Joanice Albano Vieira; Vítima: Agenor Colonetti; Vítima: Jocilene Cruz Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante Stj; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Retroatividade Da Lei N.13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo, Intimação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Retroatividade Da Lei N.13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo Intimação Da Vítima

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Parties

SAYMON

Paciente

Ana Paula Honofre Gregório

Vítima

Fabio Alves Vitorino

Vítima

Adelbi Demétrio

Vítima

Dejair Braz

Vítima

Joanice Albano Vieira

Vítima

Agenor Colonetti

Vítima

Jocilene Cruz Fernandes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante Stj; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal da Lei n.13.964/2019 quanto à necessidade de representação
  3. 3 prazo aplicável para apresentação de representação em inquéritos já em andamento