HC 955919 - DECISAO

HC 955919 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, a estratégia recursal sucessiva caracterizou abuso do direito de recorrer, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JANOR LUNARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Reincidência

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Parties

JANOR LUNARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade e validade da representação tácita
  3. 3 Abuso do direito de recorrer pelo uso sucessivo de meios impugnativos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, a estratégia recursal sucessiva caracterizou abuso do direito de recorrer, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se