RHC 187712 - DECISAO

RHC 187712 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade detectável sem exame aprofundado do conjunto probatório; os fatos ainda estão em fase de investigação, tendo sido determinada a intimação das vítimas para exercerem ou não o direito de representação, e as questões sobre prazo e forma da intimação dependem de análise fático-probatória que o habeas corpus, na via estreita, não comporta.

Parties
Impetrante: PEDRO PAULO OLIVEIRA ZUCCHI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Inquérito Policial, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Condição De Procedibilidade
Processo Penal Direito Penal Estelionato Trancamento De Inquérito Policial Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Condição De Procedibilidade

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Parties

PEDRO PAULO OLIVEIRA ZUCCHI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal introduzido pela Lei 13.964/2019
  3. 3 necessidade de representação da vítima para a ação penal em estelionato

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade detectável sem exame aprofundado do conjunto probatório; os fatos ainda estão em fase de investigação, tendo sido determinada a intimação das vítimas para exercerem ou não o direito de representação, e as questões sobre prazo e forma da intimação dependem de análise fático-probatória que o habeas corpus, na via estreita, não comporta.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se.