HC 940322 - ACORDAO

HC 940322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, as quais foram consideradas adequadas, necessárias e proporcionais diante das peculiaridades do caso e dos requisitos do art. 282 do CPP; não há limitação temporal legal para a duração das medidas cautelares diversas da prisão; e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: IDIONE FERNANDA NADALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

IDIONE FERNANDA NADALETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 adequação e necessidade das medidas cautelares impostas pela instância ordinária
  3. 3 manutenção de medidas cautelares no âmbito de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, as quais foram consideradas adequadas, necessárias e proporcionais diante das peculiaridades do caso e dos requisitos do art. 282 do CPP; não há limitação temporal legal para a duração das medidas cautelares diversas da prisão; e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.