RHC 201195 - ACORDAO
Restou demonstrado de forma inequívoca o interesse da vítima na persecução penal por meio de registro de boletim de ocorrência e declarações, não exigindo a representação formalidades específicas; não houve violação ao princípio da colegialidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA; Vítima: Lar Pequeno Paraíso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Estelionato, Representação Da Vítima, Formalidades Da Representação, Princípio Da Colegialidade, Ação Penal Pública Condicionada, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
Agravante
Lar Pequeno Paraíso
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a representação da vítima em crime de estelionato exige formalidades específicas
- 2 Se a ausência de manifestação expressa da vítima inviabiliza a ação penal
- 3 Se decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Restou demonstrado de forma inequívoca o interesse da vítima na persecução penal por meio de registro de boletim de ocorrência e declarações, não exigindo a representação formalidades específicas; não houve violação ao princípio da colegialidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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