HC 959204 - DECISAO

HC 959204 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso ordinário e está deficientemente instruído, sem apresentação do inteiro teor do acórdão e da sentença, o que impede o conhecimento do pedido na via do writ; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Procedimental, Honorários Advocatícios
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Procedimental Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO FERMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicialmente fechado
  2. 2 alegação de inexistência de reincidência
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso ordinário e está deficientemente instruído, sem apresentação do inteiro teor do acórdão e da sentença, o que impede o conhecimento do pedido na via do writ; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.