HC 948418 - ACORDAO

HC 948418 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do Ministério Público implicaria inovação que agravaria a situação do réu (reformatio in pejus) e não cabe à Corte, em habeas corpus interposto pela defesa, fundamentar para piorar a condenação; porém, reconhecendo excesso na dosimetria, autorizou-se liminarmente e de ofício a redução da pena para 3 anos e 10 meses de reclusão, com regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Ademir Lopes Soares; Réu: José Antonio Fasiaben; Réu: Selma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida, em parte, a concessão do habeas corpus com redução da pena e fixação do regime inicial aberto.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria De Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ademir Lopes Soares

Réu

José Antonio Fasiaben

Réu

Selma

Réu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base em fundamento diverso (reformatio in pejus)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do Ministério Público implicaria inovação que agravaria a situação do réu (reformatio in pejus) e não cabe à Corte, em habeas corpus interposto pela defesa, fundamentar para piorar a condenação; porém, reconhecendo excesso na dosimetria, autorizou-se liminarmente e de ofício a redução da pena para 3 anos e 10 meses de reclusão, com regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida, em parte, a concessão do habeas corpus com redução da pena e fixação do regime inicial aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder, parcial, liminar e de ofício, a ordem de habeas corpus para reduzir a pena total do paciente para 3 anos e 10 meses de reclusão.