AREsp 2074216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Não se admitiu o reconhecimento de atipicidade por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ), mas admitiu-se o reexame da dosimetria por flagrante desproporcionalidade. Refeita a dosimetria segundo critérios do STJ, a pena-base e seus aumentos resultaram em pena total inferior a quatro anos após descontada a continuidade, verificando-se a prescrição retroativa nos termos dos arts. 107, IV e 109, IV do CP; assim, declarou-se extinta a punibilidade e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO VALDENIR SILVESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; extinção da punibilidade do recorrente por prescrição retroativa.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Atipicidade Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO VALDENIR SILVESTRIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição retroativa
  2. 2 atipicidade da conduta relativa à emissão de atestados falsos
  3. 3 reexame da dosimetria por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Não se admitiu o reconhecimento de atipicidade por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ), mas admitiu-se o reexame da dosimetria por flagrante desproporcionalidade. Refeita a dosimetria segundo critérios do STJ, a pena-base e seus aumentos resultaram em pena total inferior a quatro anos após descontada a continuidade, verificando-se a prescrição retroativa nos termos dos arts. 107, IV e 109, IV do CP; assim, declarou-se extinta a punibilidade e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; extinção da punibilidade do recorrente por prescrição retroativa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ANTÔNIO VALDENIR SILVESTRIN
  • Dar provimento ao recurso especial