AREsp 2759073 - DECISAO

AREsp 2759073 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a defesa pretendia a reforma da decisão com base em reexame de matéria fático-probatória (conclusão sobre provas pelo Tribunal de origem), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO NUNES DE SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO RICARDO NUNES DE SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 386, inciso IV, do CPP (atipicidade)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a defesa pretendia a reforma da decisão com base em reexame de matéria fático-probatória (conclusão sobre provas pelo Tribunal de origem), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.