REsp 2178414 - DECISAO

REsp 2178414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pela instância originária foi fundamentada em provas materiais e testemunhais (extratos bancários, comprovantes e depoimentos) que demonstram o recebimento e a transferência dos valores por Victoria, e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: VICTORIA DE CASSIA DA SILVA SANTOS; Corré: Agatha; Corré: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Erro De Tipo, Dolo, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Condenação Em Apelação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Erro De Tipo Dolo Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Condenação Em Apelação

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Parties

VICTORIA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Agatha

Corré

Luana

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 do Código Penal (erro de tipo)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para afastar condenação
  3. 3 valoração de prova material e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pela instância originária foi fundamentada em provas materiais e testemunhais (extratos bancários, comprovantes e depoimentos) que demonstram o recebimento e a transferência dos valores por Victoria, e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.