AREsp 2637748 - DECISAO

AREsp 2637748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não empreendeu impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GRACIELENA MENEZES FOLHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ordem De Depoimentos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

GRACIELENA MENEZES FOLHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre representação da vítima em crime de estelionato (art. 171, §5º, CP) e eventual ilegitimidade da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não empreendeu impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.