AREsp 2467359 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acolhimento da pretensão absolutória por insuficiência de provas, ou o redimensionamento da pena de multa, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a revisão das premissas do acórdão recorrido, o que é inviável diante da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu que materialidade e autoria estavam comprovadas pelo Relatório de Fiscalização e Autos de Infração, e que as penas de multa foram fixadas em conformidade com a situação econômica dos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO SILVA; Agravante/recorrente: LUIS GUSTAVO ZANCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Pena De Multa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Estelionato Pena De Multa Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ALESSANDRO SILVA

Agravante/recorrente

LUIS GUSTAVO ZANCHETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por estelionato
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de provas
  3. 3 redimensionamento da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acolhimento da pretensão absolutória por insuficiência de provas, ou o redimensionamento da pena de multa, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a revisão das premissas do acórdão recorrido, o que é inviável diante da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu que materialidade e autoria estavam comprovadas pelo Relatório de Fiscalização e Autos de Infração, e que as penas de multa foram fixadas em conformidade com a situação econômica dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial