AREsp 2730507 - DECISAO

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O conhecimento do agravo foi determinado, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido defensivo implicaria no reexame de fatos e provas já valorados pelo Tribunal de origem — notadamente sobre a suficiência do conjunto probatório, o montante do prejuízo e a reiteração delitiva — situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e por óbice regimentais previstos no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRESON JESUS PATATIVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Estelionato Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

ANDRESON JESUS PATATIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do estelionato privilegiado ante ausência de demonstração do valor do prejuízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices regimentais

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi determinado, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido defensivo implicaria no reexame de fatos e provas já valorados pelo Tribunal de origem — notadamente sobre a suficiência do conjunto probatório, o montante do prejuízo e a reiteração delitiva — situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e por óbice regimentais previstos no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.