RHC 192405 - DECISAO

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Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 09/05/2024 na ação penal nº 0040762-81.2022.8.19.0036, aplica-se a Súmula 648 do STJ, segundo a qual tal superveniência prejudica o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 1.512/1951, Art. 2º, Inciso IX, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Lei N. 1.512/1951, Art. 2º, Inciso IX Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Súmula 648/stj

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos imputados ao recorrente se amoldam ao tipo previsto no art. 2º, inciso IX, da Lei n. 1.512/1951 em lugar do crime de estelionato (art. 171, CP)
  2. 2 Se o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus fica prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 09/05/2024 na ação penal nº 0040762-81.2022.8.19.0036, aplica-se a Súmula 648 do STJ, segundo a qual tal superveniência prejudica o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.