HC 951244 - DECISAO

HC 951244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a majoração da pena-base em razão do significativo prejuízo patrimonial à vítima encontra amparo na jurisprudência do STJ, e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial semiaberto, impedindo também, no caso, a substituição da pena por restritivas de direitos, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus) E Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Individualização Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Individualização Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus) E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 maioração da pena-base em razão de prejuízo patrimonial da vítima
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a majoração da pena-base em razão do significativo prejuízo patrimonial à vítima encontra amparo na jurisprudência do STJ, e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial semiaberto, impedindo também, no caso, a substituição da pena por restritivas de direitos, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.