AREsp 2637171 - DECISAO

AREsp 2637171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º, do Código Penal foi demonstrada nos autos (boletim de ocorrência, representação formal e depoimentos) e porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: RODRIGO JOSÉ; Vítima / Ofendida: C.R. Agropecuária Agroshop Ltda.; Representante Da Vítima / Testemunha: Antônio Carlos Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Prova Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO JOSÉ

Agravante / Réu

C.R. Agropecuária Agroshop Ltda.

Vítima / Ofendida

Antônio Carlos Rossi

Representante Da Vítima / Testemunha

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de condição de procedibilidade (representação) no crime de estelionato
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para a condenação
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º, do Código Penal foi demonstrada nos autos (boletim de ocorrência, representação formal e depoimentos) e porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.