HC 933186 - DECISAO

HC 933186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que a ofendida compareceu à delegacia e registrou ocorrência, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é suficiente para caracterizar a representação sem exigir formalidade especial; assim não há flagrante ilegalidade ou constrangimento que justifique o trancamento do inquérito ou o desbloqueio das contas da paciente.

Parties
Paciente: JESSYKA VIRGINIA FERREIRA RODRIGUES; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Trancamento De Inquérito, Bloqueio De Contas Bancárias
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019 Ação Penal Pública Condicionada À Representação Trancamento De Inquérito Bloqueio De Contas Bancárias

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Parties

JESSYKA VIRGINIA FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de representação da vítima para a ação penal em estelionato
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre fatos anteriores (retroatividade / natureza mista)
  3. 3 Necessidade de formalidade na representação do ofendido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que a ofendida compareceu à delegacia e registrou ocorrência, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é suficiente para caracterizar a representação sem exigir formalidade especial; assim não há flagrante ilegalidade ou constrangimento que justifique o trancamento do inquérito ou o desbloqueio das contas da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.