AREsp 2644861 - DECISAO

AREsp 2644861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão absolutório do Tribunal de origem continha fundamentação idônea e assentou-se em valoração probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ), tendo o tribunal regional reconhecido insuficiência de provas da materialidade, crime impossível por falsificação grosseira e ausência de demonstração da ilicitude/estrutura exigida para lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Crime Impossível, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fraude Processual, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentativa Crime Impossível Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Fraude Processual +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das provas e vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 crime impossível em razão de falsificação grosseira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão absolutório do Tribunal de origem continha fundamentação idônea e assentou-se em valoração probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ), tendo o tribunal regional reconhecido insuficiência de provas da materialidade, crime impossível por falsificação grosseira e ausência de demonstração da ilicitude/estrutura exigida para lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.