RHC 197652 - DECISAO

RHC 197652 - DECISAO

Havendo prova nos autos de manifestação inequívoca da vontade das vítimas em ver a persecução penal (comunicação à autoridade policial em 2018 e representação juntada por Nadir em nome próprio e das demais), está satisfeita a condição de procedibilidade prevista pelo art. 171, §5.º do CP; a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 só conduz ao trancamento quando inexistir demonstração do interesse da vítima, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso quanto às vítimas remanescentes e não se reconhece a decadência.

Parties
Acusada/recorrente: ANEI ALVES DA CONCEICAO; Vítima: ADALBERTO CÂMARA BOTELHO FILHO; Vítima: SÉRGIO RICARDO FIGUEIREDO CIRILO; Vítima/advogada: NADIR VILELA GAUDIOSO; Vítima: PAULO CÉSAR VILELLA GAUDIOSO; Vítima: MICHELE CUNHA NOBRE; Parte Interessada: Ministério Público estadual; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República: Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso improvido. Prejudicado o pedido de liminar para suspensão do processo.
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Decaência, Representação Da Vítima
Direito Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Decaência Representação Da Vítima

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Parties

ANEI ALVES DA CONCEICAO

Acusada/recorrente

ADALBERTO CÂMARA BOTELHO FILHO

Vítima

SÉRGIO RICARDO FIGUEIREDO CIRILO

Vítima

NADIR VILELA GAUDIOSO

Vítima/advogada

PAULO CÉSAR VILELLA GAUDIOSO

Vítima

MICHELE CUNHA NOBRE

Vítima

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Natureza da ação penal por estelionato e necessidade de representação (art. 171, §5º, CP)
  3. 3 Incidência da decadência (art. 107, IV, CP) como causa de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de manifestação inequívoca da vontade das vítimas em ver a persecução penal (comunicação à autoridade policial em 2018 e representação juntada por Nadir em nome próprio e das demais), está satisfeita a condição de procedibilidade prevista pelo art. 171, §5.º do CP; a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 só conduz ao trancamento quando inexistir demonstração do interesse da vítima, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso quanto às vítimas remanescentes e não se reconhece a decadência.

Court Disposition

Recurso improvido. Prejudicado o pedido de liminar para suspensão do processo.

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Pedido de liminar para suspensão da ação penal prejudicado.