REsp 2143647 - DECISAO

REsp 2143647 - DECISAO

Verificada a inexistência de pedido expresso de fixação de reparação na denúncia e tendo o Ministério Público formulado o pedido apenas nas Alegações Finais, houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para excluir a cominação de indenização mínima imposta ao recorrente.

Parties
Recorrente: JOSENALDO TORRES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação De Danos Contraditório E Ampla Defesa Fixação De Valor Indenizatório Mínimo

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Parties

JOSENALDO TORRES MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de reparação mínima sem pedido expresso na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Exigência de indicação de valor e prova suficiente para liquidação parcial do dano
  3. 3 Presunção de dano moral in re ipsa e dispensa de instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de pedido expresso de fixação de reparação na denúncia e tendo o Ministério Público formulado o pedido apenas nas Alegações Finais, houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para excluir a cominação de indenização mínima imposta ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Excluir a cominação de indenização mínima imposta ao recorrente no valor de R$250.000,00.
  • Intimem-se.