CC 209131 - DECISAO

CC 209131 - DECISAO

Não havendo nos autos notícia de depósitos, transferências bancárias ou emissão de cheque sem provisão de fundos (hipóteses do § 4º do art. 70 do CPP), deve-se aplicar o caput do art. 70 do CPP, fixando a competência no local onde se consumou o delito ou onde o agente obteve o proveito do crime; comprovada a obtenção da vantagem ilícita em São Paulo - SP, declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP; Indiciada: Sarah Lopes; Vítima: Cleison Marchi; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Sarah Lopes

Indiciada

Cleison Marchi

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar suposto crime de estelionato praticado por fraude em transação por plataforma online
  2. 2 verificar aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) versus aplicação do caput do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos notícia de depósitos, transferências bancárias ou emissão de cheque sem provisão de fundos (hipóteses do § 4º do art. 70 do CPP), deve-se aplicar o caput do art. 70 do CPP, fixando a competência no local onde se consumou o delito ou onde o agente obteve o proveito do crime; comprovada a obtenção da vantagem ilícita em São Paulo - SP, declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.