REsp 1758105 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada excludente de ilicitude (art. 24 CP) e por insuficiência de fundamentação do pleito relativo ao princípio da insignificância, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; quanto à prescrição, verificou-se que não ocorreu em razão de ato interruptivo (acórdão de 14/3/2018).
- Parties
- Recorrente: TATIANA ELAUTHÉRIO SILVEIRA; Apelante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TATIANA ELAUTHÉRIO SILVEIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 24 do Código Penal (estado de necessidade)
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
- 3 prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada excludente de ilicitude (art. 24 CP) e por insuficiência de fundamentação do pleito relativo ao princípio da insignificância, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; quanto à prescrição, verificou-se que não ocorreu em razão de ato interruptivo (acórdão de 14/3/2018).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment