AREsp 2740417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao pedido de indulto o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisório de que o indulto não se estende a penas restritivas de direitos (Súmula 283/STF); (ii) o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) quanto à dosimetria e regime o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MATEUS SOARES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Indulto Presidencial (decreto Nº 11.302/2022), Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais (stj) Estelionato Indulto Presidencial (decreto Nº 11.302/2022) Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MATEUS SOARES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial (art. 5º do Decreto nº 11.302/2022)
  2. 2 alcance do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022)
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de dolo (art. 386, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao pedido de indulto o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisório de que o indulto não se estende a penas restritivas de direitos (Súmula 283/STF); (ii) o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) quanto à dosimetria e regime o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.