HC 963449 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade nos autos; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória vedado no writ, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato, Uso De Documento Falso, Consunção, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 aplicação do princípio da consunção entre estelionato e uso de documento falso
- 3 verificação de prescrição
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade nos autos; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória vedado no writ, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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