HC 575080 - DECISAO

HC 575080 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias principais alegadas (incompetência do juízo e necessidade de perícia técnica) não foram suscitadas e enfrentadas nas instâncias ordinárias, o que impede o exame pela Corte sob pena de supressão de instância; consequentemente, o pedido é rejeitado sem apreciação de mérito.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Fraude Processual, Incompetência, Nulidade Processual, Perícia Técnica, Súmula 546/stj, Prisão Preventiva, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Fraude Processual Incompetência Nulidade Processual Perícia Técnica +3 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual para julgamento dos fatos
  2. 2 nulidade processual por ausência de perícia técnica no contrato de honorários
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (preclusão)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias principais alegadas (incompetência do juízo e necessidade de perícia técnica) não foram suscitadas e enfrentadas nas instâncias ordinárias, o que impede o exame pela Corte sob pena de supressão de instância; consequentemente, o pedido é rejeitado sem apreciação de mérito.

Court Disposition

Não conheço do writ; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do writ, acolhido o parecer ministerial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de e-STJ fls. 253/266.