HC 961126 - DECISAO

HC 961126 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a denúncia foi oferecida antes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao §5º do art.171 do CP, não sendo aplicável a retroatividade da nova regra que condiciona a ação à representação; além disso, não foram apresentados elementos novos capazes de alterar o decisum de segundo grau e não houve demonstração de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, o que impede o conhecimento desta Corte nos termos do art.105, II, 'a', da CF.

Parties
Réu/impetrante: EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI; Relatora: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Revisão Criminal Coação Ilegal +2 more

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Parties

EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI

Réu/impetrante

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 natureza híbrida do §5º do art.171 do Código Penal
  2. 2 necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 momento processual para apresentação da representação (denúncia anterior à mudança legislativa)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a denúncia foi oferecida antes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao §5º do art.171 do CP, não sendo aplicável a retroatividade da nova regra que condiciona a ação à representação; além disso, não foram apresentados elementos novos capazes de alterar o decisum de segundo grau e não houve demonstração de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, o que impede o conhecimento desta Corte nos termos do art.105, II, 'a', da CF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.