HC 945368 - ACORDAO

HC 945368 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental por manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, uma vez que a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado das provas, providência incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Absolvição, Exame Aprofundado De Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Absolvição Exame Aprofundado De Provas Agravo Regimental

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Parties

PAULO ROBERTO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição não é apreciável no âmbito do habeas corpus
  2. 2 Reexame do quadro fático-probatório é inviável na via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, uma vez que a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado das provas, providência incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida (não conhecimento do habeas corpus).