HC 932114 - ACORDAO

HC 932114 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação e negar provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade flagrante na majoração da pena-base ou na fixação do regime inicial, diante da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao elevado número de condenações anteriores e do respeito à discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria.

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON DE SOUZA BARBOSA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majoração Da Pena Base, Regime Inicial
Penal Processual Penal Estelionato Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majoração Da Pena Base Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE SOUZA BARBOSA MARIANO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por fundamento em maus antecedentes e elevado número de condenações anteriores
  3. 3 adequação do regime inicial mais gravoso (semiaberto) diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação e negar provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade flagrante na majoração da pena-base ou na fixação do regime inicial, diante da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao elevado número de condenações anteriores e do respeito à discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus