AREsp 2514144 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve efetivo prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem, e o prequestionamento ficto não é aplicável na hipótese em que não foi indicada violação ao art. 619 do CPP; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Nulidade Da Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial mesmo diante da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se cabe a aplicação do prequestionamento ficto
  3. 3 Se é necessário apontar violação ao art. 619 do CPP para admitir prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve efetivo prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem, e o prequestionamento ficto não é aplicável na hipótese em que não foi indicada violação ao art. 619 do CPP; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.