AREsp 2781280 - DECISAO

AREsp 2781280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária fundamentou de forma idônea a dosimetria (aumento da pena-base e agravamento por multirreincidência) e a fixação do regime inicial fechado; não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão do critério discricionário do juízo sentenciante, nem foram atacados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante / Réu: CILAS EZEQUIAS DA SILVA; Órgão De Origem (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise Do Agravo E Do Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CILAS EZEQUIAS DA SILVA

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência

Órgão De Origem (decisão Agravada)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Que Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise Do Agravo E Do Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Percentual de aumento da pena-base na dosimetria
  3. 3 Agravamento da pena na segunda fase por multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária fundamentou de forma idônea a dosimetria (aumento da pena-base e agravamento por multirreincidência) e a fixação do regime inicial fechado; não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão do critério discricionário do juízo sentenciante, nem foram atacados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.