HC 963322 - DECISAO

HC 963322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e porque a Corte de origem demonstrou a existência inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal (boletim de ocorrência, declarações e confirmação ao escrivão após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019), de modo que a exigência de representação prevista no art. 171, §5º do CP restou satisfeita por meio dessas manifestações que prescindem de formalidades.

Parties
Paciente: JOSIENE CRISTINA DE ALMEIDA VAZ LORENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade De Lei Penal, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade De Lei Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

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Parties

JOSIENE CRISTINA DE ALMEIDA VAZ LORENA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 171, §5º do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade nos crimes de estelionato
  3. 3 Se a representação pode ser deduzida de manifestações da vítima (boletim de ocorrência, declarações)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e porque a Corte de origem demonstrou a existência inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal (boletim de ocorrência, declarações e confirmação ao escrivão após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019), de modo que a exigência de representação prevista no art. 171, §5º do CP restou satisfeita por meio dessas manifestações que prescindem de formalidades.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se