AREsp 2463306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial quanto à pretensão absolutória.

Parties
Réu/recorrente: Eduardo Leopoldo da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Estelionato Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Leopoldo da Silva

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegação de insuficiência probatória
  2. 2 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP sem reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial quanto à pretensão absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.