CC 208422 - DECISAO

CC 208422 - DECISAO

Aplicando-se o §4º do art.70 do Código Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência territorial para apurar o estelionato praticado mediante transferência/deposição de valores deve ser definida pelo domicílio da vítima; demonstrado nos autos que a empresa vítima possui sede em Goiânia/GO, concluiu-se pela competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARAGUARI -MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DE GOIÂNIA - GOIÁS; Vítima: Sementes Selecta S/A; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia - Goiás.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do Código Penal §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do Código Penal §4º

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARAGUARI -MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DE GOIÂNIA - GOIÁS

Suscitado

Sementes Selecta S/A

Vítima

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores quando a vantagem econômica foi obtida por depósito bancário?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4º do art.70 do Código Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência territorial para apurar o estelionato praticado mediante transferência/deposição de valores deve ser definida pelo domicílio da vítima; demonstrado nos autos que a empresa vítima possui sede em Goiânia/GO, concluiu-se pela competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia - Goiás.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.